Leis

Lei Federal 10.602/2002

Dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências.

Lei nº 14.282, de 28 de dezembro de 2021

Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.

Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024

Lei Complementar 207/2024 – Dispõe sobre seguro obrigatório.