Portarias

Portaria Senatran 1043.2022

Consolida as normas que tratam do modelo da Permissão Internacional para Dirigir (PID) e dosprocedimentos para a homologação de entidades com a finalidade de expedição da PID.

Portaria SRE 28.2022

Altera Portaria CAT 18.13 ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental

Portaria PRE 002.2022

Dispõe sobre o licenciamento anual de veículos e dá providências correlatas.